A restituição de bem apreendido é um tema que gera muitas dúvidas entre pessoas físicas e jurídicas que tiveram algum patrimônio retirado em decorrência de processos criminais. Trata-se de um procedimento legal fundamental para assegurar o direito de propriedade e evitar prejuízos injustos quando não há provas suficientes de que o bem esteja diretamente ligado […]










